Proteja os Direitos do Seu Filho Autista

Absolutamente. O médico responsável deve determinar o tratamento mais apropriado para a condição do seu filho, sem a restrição de um rol específico de métodos previamente aprovados.

Sim, é crucial ter em mãos a recusa formal por parte da operadora para iniciar qualquer procedimento legal.

Com certeza! Conforme o artigo 10, parágrafo 1º, da Resolução Normativa 295/2016, a operadora é obrigada a fornecer essa negativa de forma escrita.

Não, a inclusão de dependentes é uma opção em todos os tipos de planos, sejam eles individuais, empresariais ou coletivos por adesão (por meio de associações ou sindicatos).

Dado que se trata de um tratamento de baixa complexidade, o período de carência máximo é de 180 dias.

Sim, você pode. O autismo é classificado como uma deficiência e não como uma “doença preexistente”, portanto, essa alegação não é válida.

Exatamente. Pacientes diagnosticados com TEA (Transtorno do Espectro Autista) têm o direito de receber o tratamento completo conforme prescrito pelo médico, e o plano de saúde é legalmente obrigado a arcar com todos os custos associados.

Sim, é possível entrar com uma ação judicial para que o Estado seja responsabilizado pelo custeio do tratamento, especialmente quando os recursos e terapias necessárias não estão disponíveis pelo SUS ou outros meios públicos.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é destinado a pessoas com deficiência, incluindo autistas, que comprovem não possuir meios de prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família.

Pais ou responsáveis legais de crianças ou adultos com autismo podem requerer a diminuição da jornada de trabalho para garantir os cuidados necessários ao dependente, desde que esta necessidade seja devidamente comprovada.